Política de privacidade

AG IMOBILIARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.636.276/0001-84, estabelecida comercialmente na Av. Desembargador Moreira, nº 1300, Aldeota, Fortaleza – CE apresenta, abaixo, sua Política de Privacidade.

IMOBILIARIA JARDINS DA SERRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.340.572/0001-36, estabelecida comercialmente na Av. Prefeito Jacques Nunes, nº 1280, Centro, Tianguá – CE apresenta, abaixo, sua Política de Privacidade.

 

LLM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.019.835/0001-03, estabelecida comercialmente na Av. Desembargador Moreira, nº 1300, Aldeota, Fortaleza – CE apresenta, abaixo, sua Política de Privacidade.

 

IMOBILIARIA LUIZ ARAGAO LTDA (“CONVIVER URBANISMO”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.158.307/0001-40, estabelecida comercialmente na Rua Marcos Macedo, nº. 655 Shopping Street Mall Sala 205, Aldeota, Fortaleza-CE apresenta, abaixo, sua Política de Privacidade.

 

LOTEAMENTO CONVIVER PARNAÍBA RESIDENCE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 14.233.307/0001-47, estabelecida comercialmente na Av. Prefeito Jacques Nunes, nº. 643 Sala 102 - A, Centro, Tianguá-CE apresenta, abaixo, sua Política de Privacidade.

 

LOTEAMENTO E INCORPORADORA FLOR DE LIS LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 14.774.414/0001-82, estabelecida comercialmente na Av. Prefeito Jacques Nunes, nº. 643, Sala 102 - B, Centro, Tianguá-CE apresenta, abaixo, sua Política de Privacidade.

JARDINS DOS IPÊS EMPREEND. IMOB. LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 05.514.406/0001-06, estabelecida comercialmente na Rua Anderson Sabino, nº. s/n Sítio São Paulo, Alto da Alegria, Barbalha-CE apresenta, abaixo, sua Política de Privacidade.

 

ASSOCIACAO CONVIVER LIFE RESIDENCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 16.519.587/0001-80, estabelecida comercialmente na Av. Virgilio Tavora,  s/n Bairro: Aeroporto, Juazeiro do Note-CE apresenta, abaixo, sua Política de Privacidade.

 

LOTEAMENTO E INCORPORADORA SÃO GONÇALO LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 18.302.693/0001-32, estabelecida comercialmente na Rua Marcos Macedo, nº. 655 Shopping Street Mall, Aldeota, Fortaleza-CE apresenta, abaixo, sua Política de Privacidade.

 

ASSOCIACAO CONVIVER PARNAIBA RESIDENCE pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 19.413.263/0001-50, estabelecida comercialmente na ROD BR 343, s/n Km 5, João XXIII, Parnaíba - PI apresenta, abaixo, sua Política de Privacidade.

 

MG PARTICIPAÇÕES LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 20.893.612/0001-68, estabelecida comercialmente na Rua João Rodolfo Pessoa, nº. 505, Centro, Fortaleza-CE apresenta, abaixo, sua Política de Privacidade.

 

ANIZETE PARTICIPACOES LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 20.893.567/0001-41, estabelecida comercialmente na Av. Prefeito Jacques Nunes, nº. 1014, Sala 102 - B, Centro, Tianguá-CE apresenta, abaixo, sua Política de Privacidade.

LAA PARTICIPACOES LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 20.932.184/0001-35, estabelecida comercialmente na Av. Prefeito Jacques Nunes, nº. 1014, Sala 102 - B, Centro, Tianguá-CE apresenta, abaixo, sua Política de Privacidade.

CONVIVER TERESINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 22.338.391/0001-91, estabelecida comercialmente na Avenida Dom Severino, nº. 1323 Sala 306; Edificio Santa Fé, Fatima, Teresina-PI apresenta, abaixo, sua Política de Privacidade.

 

LENCOIS MARANHENSES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 23.895.652/0001-37, estabelecida comercialmente na Av. Rodoviária, nº. 10 Lote 38 Quada 0005, Riacho, Barreirinhas-MA apresenta, abaixo, sua Política de Privacidade.

 

CONVIVER DELTA DO PARNAÍBA EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 24.774.027/0001-08, estabelecida comercialmente na Q 15, nº. 01 CASA 01 SALA 01, ITARARÉ, TERESINA-PI apresenta, abaixo, sua Política de Privacidade.

 

CONVIVER FLORIANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 26.687.626/0001-01, estabelecida comercialmente na Av. Prefeito Jacques Nunes, nº. 643, Sala 102 - C, Centro, Tianguá-CE apresenta, abaixo, sua Política de Privacidade.

CONVIVER FLORIANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 26.687.626/0001-01, estabelecida comercialmente na Av. Prefeito Jacques Nunes, nº. 643, Sala 102 - C, Centro, Tianguá-CE apresenta, abaixo, sua Política de Privacidade.

MGFA PARTICIPACOES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 26.687.626/0001-01, estabelecida comercialmente na Av. Afonso Maranguape, s/n, Sala Fórum, Tianguá-CE apresenta, abaixo, sua Política de Privacidade.

CONVIVER GUARACIABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 35.718.739/0001-18, estabelecida comercialmente na Av. Prefeito Jacques Nunes, nº. 643, Sala 104, Centro, Tianguá-CE apresenta, abaixo, sua Política de Privacidade.

CONVIVER POTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 35.762.304/0001-70, estabelecida comercialmente na Q 15 – casa 01 – Sala 01 – Itararé – Teresina - PI apresenta, abaixo, sua Política de Privacidade.

1. INTRODUÇÃO

1.1. AS EMPRESAS DO GRUPO CONVIVER URBANISMO, acreditam que a proteção de sua privacidade e Dados Pessoais são elementos essenciais para o desenvolvimento regular das atividades da organização. Comprometida com a segurança das informações de seus Integrantes, prestadores de serviços, empresas parceiras, clientes e visitantes, a CONVIVER URBANISMO apresenta sua Política de Privacidade, com o objetivo de estabelecer diretivas no Tratamento das informações, garantindo o cumprimento da Lei Brasileira e primando pela proteção dos Dados Pessoais. 

1.2. Esta Política aplica-se a todos os Integrantes da CONVIVER URBANISMO; a como seus Dados Pessoais são tratados e, também, a como deve ser feito o Tratamento de Dados Pessoais dos clientes, prestadores de serviços, empresas parceiras, sócios, visitantes e stakeholders em geral. 

2. DEFINIÇÕES 

2.1. Considerando que nesta Política serão utilizados termos específicos de privacidade e proteção de Dados Pessoais, a CONVIVER URBANISMO elenca as principais definições para fins de melhor entendimento e interpretação dos temas nela previstos. É necessário que cada Integrante leia atentamente a lista abaixo, fomentando evolução e crescimento tecnológicos, juntamente com responsabilidade e cautela com a privacidade e proteção de Dados Pessoais. 

2.2. Caso existam termos não definidos na lista a seguir, estes devem ser interpretados de acordo com a presente Política, com os valores da CONVIVER URBANISMO e com a Lei Brasileira:


• Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do Tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;


• Agentes de Tratamento: o Controlador e o Operador;


• Aplicativos de Comunicação: quaisquer meios de contato eletrônico privado entre Integrantes ou Integrantes e Terceiros, como whats app; skype, telegram, we chat, signal, Messenger, entre outros;


• Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional;


• Banco de Dados: conjunto estruturado de Dados Pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;


• Bases Legais: hipóteses previstas em lei e que legitimam o Tratamento dos Dados Pessoais;


• Controlador: a CONVIVER URBANISMO, pessoa jurídica de direito privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento dos Dados Pessoais;


• Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o Tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade específica;


• Dado Anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu Tratamento;


• Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural, identificada ou identificável;


• Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião Política, filiação à sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; em conjunto com Dado Pessoal, considerados Dados Pessoais;


• Encarregado: pessoa indicada pela CONVIVER URBANISMO para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, o Titular e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);


• Transferência Internacional: transferência de Dados Pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;


• Integrantes: todos os membros da CONVIVER URBANISMO, incluindo, mas não se limitando a sócios administradores, diretores, empregados, prestadores de serviços e estagiários, inclusive das empresas subsidiárias, controladas e coligadas;


• Internet: rede mundial de computadores, interligados entre si por meio do protocolo TCP/IP (Transmission Control Protocol/Internet Protocol);


• Lei Brasileira: todas as normas jurídicas vigentes, ou em vacatio legis (total ou parcial), relacionadas à proteção de Dados Pessoais, incluindo, mas não se limitando à Constituição Federal Brasileira; Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018); Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014); Decreto Regulamentador do Marco Civil da Internet (Decreto nº 8.771/2016); Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90); Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011);


• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD”: dispõe sobre o Tratamento de Dados Pessoais, nos meios físicos e digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado;


• Monitoramento: ato de supervisionar por diversos meios fatores ligados à segurança, meio ambiente, produção, desempenho e outros, através de câmeras de vídeo, áudio, equipamento de trabalho do Integrante, histórico de navegação, e-mail corporativo;


• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador;


• Site: página ou sequência de páginas que uma pessoa jurídica ou física mantém na Internet;

 

• Stakeholders: Pessoas ou organizações que podem ser afetadas por esta política, de forma direta ou indireta, positiva ou negativamente;


• Titular: pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento;


• Tratamento: toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;


• Wifi: Wireless Fidelity, tecnologia de rede de conexão sem fio, baseado na especificação IEEE 802.11 a/b/n/ac/ad/g, que define o método de acesso, velocidade e faixa de frequência utilizada por essa rede. 

 

3. PRINCÍPIOS GERAIS

3.1. A LGPD traz a previsão de princípios norteadores, que devem ser observados em todas as atividades que envolvem o Tratamento de Dados Pessoais. 

3.2. A CONVIVER URBANISMO pautou a presente Política nestes princípios, sendo fundamental que, para aplicação eficaz das boas práticas de privacidade, os Integrantes implementem os princípios abaixo no exercício de suas atividades diárias:

3.2.1. Princípios da Finalidade, Adequação e Necessidade (Minimização): Dados Pessoais só serão tratados para os propósitos específicos e legítimos que sejam compatíveis com o contexto do Tratamento. O Tratamento será limitado ao necessário para a finalidade específica; 

3.2.2. Princípio da Qualidade: garantia aos Titulares de exatidão, clareza, relevância e atualização dos Dados Pessoais, de acordo com as necessidades e finalidades do Tratamento; 

3.2.3. Princípios da Transparência e Livre Acesso: direito garantido aos Titulares sobre como seus dados são tratados, por quem, para quais finalidades, por qual período; 

3.2.4. Princípios da Segurança e Prevenção: adoção e implementação de medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados, perda, destruição, alteração, ou divulgação indevida, bem como prevenir quaisquer incidentes que possam causar danos aos Titulares;

3.2.5. Princípio da Não discriminação: o Tratamento de Dados Pessoais não poderá ser realizado para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos;

3.2.6. Princípio da Responsabilização e prestação de contas: os Agentes de Tratamento devem demonstrar a adoção de medidas técnicas e administrativas eficazes, que comprovem a observância e cumprimento das normas da Lei Brasileira, inclusive de boas práticas de privacidade. 

4. DADOS FORNECIDOS PELOS INTEGRANTES À CONVIVER URBANISMO

4.1. Ao se relacionar com a CONVIVER URBANISMO, por meio de um contrato, o Integrante fornecerá: 

– Nome e sobrenome;
– Data de nascimento;
– Filiação;
– Estado civil;
– Número de dependentes e qualificação destes;
– Nacionalidade;
– Número de cadastro de pessoa física (CPF) e identidade (RG);

– Número de cadastro de pessoa física (CPF) e identidade (RG) do cônjuge;

– Número de cadastro de pessoa física (CPF) e identidade (RG) dos filhos (quando aplicável);
– Endereço de residência;
– Endereço eletrônico (e-mail) pessoal;
– Telefone pessoal;
– Escolaridade;
– Registro em órgão de classe (quando aplicável);
– Número de CTPS e PIS/PASEP;
– Biometria (quando aplicável);
– Licenças para atuação profissional (quando aplicável);
– Licença para dirigir (CNH) (quando aplicável);
– Raça;
– Gênero;
– Filiação sindical (quando aplicável);

– Carta de Recomendação;

– Foto 3x4;

– Foto 3x4 do conjuge;

– Foto 3x4 do Filho;

– Certidão de casamento ou Declaração de União Estável;

– Número de cadastro do título de eleitor;

– Número da agência e da conta bancária;

– Resultado do exame admissional;

– Certidão de nascimento dos filhos;

– Declaração escolar dos filhos (conforme obrigação legal);

– Cartão de vacinação dos filhos (conforme obrigação legal);

 

4.2. Os Dados Pessoais fornecidos à CONVIVER URBANISMO são utilizados para as finalidades específicas de:

4.2.1. Execução de contrato de trabalho: os Dados Pessoais serão tratados para praticar os atos necessários para a execução do respectivo contrato, tais como gestão de frequência, folha de ponto, remuneração, advertências, laudos ocupacionais, férias, se e quando aplicáveis, dentre outros; 

4.2.2. Execução de contrato de estágio: os Dados Pessoais serão tratados para executar o quanto previsto no contrato de estágio, tais como a gestão de atividades, orientação e supervisão de tarefas, fornecimento de feedbacks e análises, dentre outras atividades previstas e/ou permitidas pela Lei nº 11.788/2008;

4.2.3. Execução de contrato de prestação de serviços: os Dados Pessoais serão tratados para a plena execução dos serviços contratados com você ou com a empresa com a qual você está vinculado; 

4.2.4. Execução de Contrato Social: Os Dados Pessoais serão tratados para a prática de atos inerentes às atividades da empresa; 

4.2.5. Acesso às dependências da CONVIVER URBANISMO: Os Dados Pessoais serão tratados para franquear acesso para ingresso na empresa e circulação interna nas dependências da Sede.;

4.2.6. Cumprimento de obrigação legal: Os Dados Pessoais poderão ser utilizados para cumprimento de obrigações legais perante órgãos de classe, de controle, órgãos governamentais, dentre outros que se fizerem necessários ao cumprimento da lei; 

4.2.7. Exercício regular de direito em processo judicial ou administrativo: a CONVIVER URBANISMO poderá utilizar os Dados Pessoais dos seus Integrantes para responder a qualquer demanda judicial ou administrativa, em qualquer repartição, pública ou privada, em qualquer jurisdição, no exercício regular do seu direito de ação ou defesa em processos; 

4.3. Sem prejuízo destes, outros Dados Pessoais dos Integrantes poderão ser coletados, nas hipóteses em que não proibido por lei, ou com o consentimento expresso do Integrante. 

4.4. Os Dados Pessoais Sensíveis fornecidos à CONVIVER URBANISMO são utilizados para as finalidades específicas de:

4.4.1. Dados de Filiação Sindical: cumprimento de obrigação legal, pela CONVIVER URBANISMO, de eventual desconto de contribuição sindical ou outra contribuição equivalente fixada em norma coletiva, quando e se aplicável; 

4.4.2. Dados médicos e de saúde: serão coletados pela CONVIVER URBANISMO na exata medida de quanto for necessário para cumprir com as exigências legais quanto à preservação da segurança e saúde do Integrante no ambiente da CONVIVER URBANISMO, incluindo, mas não se limitando à anamnese médica, exames médicos, atestados médicos ocupacionais e/ou particulares, auto-declaração de estado de saúde, informação sobre eventual restrição ou ser portador de necessidades especiais (PNE); 

4.4.3. Dados médicos e de saúde: para garantir a saúde e segurança do Integrante e da coletividade no ambiente de trabalho, outros dados de saúde poderão ser coletados de forma excepcional em situações de surtos, epidemia, pandemia ou outras situações relevantes para a saúde pública. 

4.4.4. Dados de biometria: Os dados de biometria poderão ser utilizados para garantia da segurança quando do acesso às dependências físicas da Empregadora, e para fins de anotação de jornada de trabalho em vista de registro eletrônico de ponto. 

5. DADOS FORNECIDOS PELOS CLIENTES A CONVIVER URBANISMO

5.1. Ao integrar o quadro de clientes ou se aproximar para solicitações de visitas, orçamentos e/ou demonstração de interesse em adquirir um imóvel, e/ou demonstração de interesse em interagir com a CONVIVER URBANISMO, coletará e tratará: 

– Nome completo, enquanto pessoa física ou jurídica;

– Dados completos do cônjuge;
– Nome do representante legal, quando pessoa jurídica;
– RG;
– CPF/CNPJ ou equivalente estrangeiro;
– Endereço completo;
– Telefone;
– E-mail;
– Dados Bancários (quando necessário);
– Dados de Financiamento Bancário;

– Profissão;

– Estado Civil;

– Dúvidas;

– Reclamações;

– Sugestões

– Críticas

– Elogios

 

5.2. O responsável pela coleta dos dados do cliente quando da formalização de contrato de promessa de compra e venda e demais documentos da aquisição do imóvel ou relacionamento interno com a CONVIVER URBANISMO, respeitará os princípios elencados na cláusula 3.2 desta Política.

5.3. Os dados fornecidos pelo cliente a CONVIVER URBANISMO deverão ser utilizados apenas para os fins específicos de:

5.3.1. Execução do contrato formalizado com o cliente, conforme escopo imobiliário contratado, e relacionamento posterior.

5.3.2. Contato com o cliente, a fim de enviar notificações, avisos, cartas e e-mails com conteúdo atinentes ao escopo imobiliário contratado; convites para eventos, palestras e debates, sendo vedada sua utilização para qualquer fim diverso, dentro e fora da CONVIVER URBANISMO. 

5.3.3. Contato com pretensos clientes, a fim de enviar conteúdo atinentes ao escopo imobiliário ofertado; convites para eventos, palestras e debates, sendo vedada sua utilização para qualquer fim diverso, dentro e fora da CONVIVER URBANISMO.

Os Integrantes da CONVIVER URBANISMO comprometem-se a manter a qualidade dos dados de seus clientes, primando pela atualização de telefones e endereços, físicos ou eletrônicos. 

5.4 Os dados fornecidos pelo cliente a CONVIVER URBANISMO deverão ser mantidos apenas pelo período necessário ao cumprimento do contrato imobiliário entabulado, ou, quando não vedado por lei, pelo período necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória e/ou exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo.

5.5 Os dados fornecidos pelos pretensos clientes a CONVIVER URBANISMO deverão ser mantidos pelo período em que aquele manifeste interesse em aquisição dos produtos ofertados pela loteadora.

6. MONITORAMENTO DE ATIVIDADES ONLINE 

6.1. Quando da utilização dos dispositivos fornecidos pela CONVIVER URBANISMO para a realização do trabalho, e conforme já mencionado na POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E USO DAS TICS, as atividades online poderão ser monitoradas, a fim de gerenciar a produtividade no ambiente de trabalho e verificar a conformidade com procedimentos internos, qualidade, proteção e segurança de Dados Pessoais. 

6.2. Dentre os dispositivos/funcionalidades fornecidos pela CONVIVER URBANISMO que poderão ser objeto de Monitoramento online, encontram-se, mas não limitados a: (i) dispositivos móveis corporativos, como celulares e notebooks; (ii) computadores dos Integrantes nas instalações da CONVIVER URBANISMO; (iii) dispositivos que estejam conectados à rede Wifi da CONVIVER URBANISMO. 

6.3. As informações coletadas para fins de Monitoramento online pela CONVIVER URBANISMO serão armazenadas apenas durante o tempo necessário para cumprir sua finalidade, ou por tempo superior, caso seja necessário para cumprimento de obrigação legal e/ou regulatória, ou exercício regular de direito em processo judicial, administrativo ou arbitral, sempre respeitada a qualidade dos dados e os princípios da necessidade e minimização. 

6.4. Todo e qualquer Monitoramento de atividade online realizado pela CONVIVER URBANISMO ocorrerá em conformidade com a Lei Brasileira. 

6.5. As atividades de Monitoramento online serão conduzidas por Integrantes específicos da CONVIVER URBANISMO, que possuem autorização para tanto. Violações a tal disposição poderão acarretar sanções disciplinares. 

7. DA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PRÓPRIOS PARA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS

7.1. O uso de dispositivos pessoais poderá representar um significativo aumento nos casos de incidentes de segurança. A CONVIVER URBANISMO assume o compromisso de buscar proteger a segurança e integridade dos Dados Pessoais de seus Integrantes e clientes, bem como visar sempre a garantir a segurança da infraestrutura de tecnologia e comunicação da CONVIVER URBANISMO apenas no tocante aos equipamentos por ela fornecidos. 

7.2. O Integrante que utilizar dispositivos próprios para consecução de seu trabalho assumirá todos os riscos decorrentes de sua opção, não cabendo à CONVIVER URBANISMO qualquer obrigação de fornecimento de acesso à internet, antivírus e aplicações que garantam a segurança do dispositivo.[GF1] 

7.3. Sem prejuízo do quanto previsto nesta cláusula, os Integrantes reconhecem e concordam que, caso utilizem seus dispositivos pessoais em atividades corporativas da CONVIVER URBANISMO, seus dispositivos pessoais também serão objeto de Monitoramento. 

7.4. Na hipótese em que o dispositivo pessoal do Integrante for utilizado para o exercício de sua função, o mesmo dispositivo não deve ser utilizado para acessar, armazenar ou compartilhar material ilícito. 

7.5. Os dispositivos pessoais dos Integrantes utilizados para o exercício de sua função poderão ser automaticamente desvinculados remotamente caso: o dispositivo seja perdido; o Integrante se desligar da CONVIVER URBANISMO; o suporte técnico detectar violação desta Política, um vírus, ou risco equivalente a segurança dos dados da CONVIVER URBANISMO e sua infraestrutura tecnológica.

7.6. Mediante perda, roubo ou furto de dispositivo pessoal utilizado para o exercício de sua função, a ocorrência deve ser reportada ao suporte técnico da CONVIVER URBANISMO de imediato após a ocorrência. 

8. USO DA REDE DA CONVIVER URBANISMO

8.1. A CONVIVER URBANISMO fornece acesso à Rede para seus Integrantes. 

8.1.1. Para conseguir acesso à rede da CONVIVER URBANISMO, o Integrante deverá se cadastrar fornecendo informações pessoais válidas e qualificadas, a fim de criar um login e senha. 

8.1.2. A CONVIVER URBANISMO não compartilhará tais informações com outras empresas, organizações ou indivíduos, exceto para prover os serviços a que se propõe.

8.1.3. Os Dados Pessoais utilizados para fins de acesso à rede da CONVIVER URBANISMO serão armazenados e arquivados em local devido, juntamente com a adoção de medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas para garantir a privacidade, o sigilo e a segurança dos Dados Pessoais tratados, em conformidade com a Lei Brasileira. 

8.2. Interrupção dos serviços de conexão 

8.2.1. O serviço de conexão de rede fornecido pela CONVIVER URBANISMO não gera qualquer direito ao Integrante, podendo ser interrompido a qualquer momento, sem prévio aviso, devido a, exemplificativamente: 

• Manutenções técnicas e/ou operacionais que impossibilitem o acesso dos Integrantes à rede de conexão sem fio;
• Casos fortuitos ou de força maior;
• Ações de terceiros que impeçam a prestação contínua dos serviços;
• Falta de energia elétrica para a prestação do serviço;
• Ocorrência de falhas nos sistemas de transmissão/roteamento de acesso à internet;
• Interrupção na prestação dos serviços pelos provedores de Internet, dentre outros.

8.3. Obrigações dos Integrantes 

8.3.1. O Integrante que utilizar os serviços de fornecidos pela CONVIVER URBANISMO deverá adotar em seu dispositivo as medidas de segurança técnicas e organizacionais necessárias à proteção de seus equipamentos, sistemas e arquivos contra acessos desautorizados e situações acidentais. 

8.3.2. É de exclusiva responsabilidade do Integrante a proteção de seu dispositivo, sendo recomendada a utilização de antivírus e firewalls para acesso ao ambiente sem fio. 

8.3.3. O Integrante não poderá utilizar os serviços da rede da CONVIVER URBANISMO para exibir, armazenar ou transmitir conteúdos, textos, imagens, filmes ou sons que:

• Possam ser considerados abusivos, ofensivos, inapropriados e/ou ilícitos;
• Apresentem ou possibilitem acesso a mensagens, produtos ou serviços violentos, obscenos e/ou pornográficos;
• Incitem a prática de atos discriminatórios ou difamatórios, seja em razão de sexo, orientação sexual, identidade de gênero, raça, religião, crença, idade, ideologia ou qualquer outra condição;
• Infrinjam a propriedade intelectual, os direitos à honra, à imagem, à vida privada e/ou à intimidade pessoal e familiar;
• Induzam práticas perigosas, de risco ou nocivas à saúde e para o equilíbrio psíquico;
• Violem o sigilo das comunicações;
• Sejam falsos, inexatos, ambíguos ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador;
• Constituam publicidade ilícita, enganosa, que possam configurar concorrência desleal (como o envio de spam, por exemplo);
• Incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar e/ou impedir o funcionamento regular da rede, do sistema ou dos equipamentos de terceiros, ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes dispositivos.

8.4. Responsabilidade 

8.4.1. A CONVIVER URBANISMO é responsável por envidar os melhores esforços para desenvolver e assegurar a qualidade do serviço de disponibilização do acesso à sua rede, comprometendo-se a respeitar a privacidade dos seus Integrantes.

8.4.2. A CONVIVER URBANISMO não se responsabilizará, direta ou indiretamente, por eventuais perdas, danos ou despesas que decorram de acesso a sites e ou aplicações pelos Integrantes através da rede fornecida. 

8.4.3. A CONVIVER URBANISMO não tem a obrigação de controlar – e não controla – o conteúdo e natureza do que é transmitido através de sua rede. Independente disso, A CONVIVER URBANISMO terá o direito de revisar, a qualquer momento e sem aviso prévio, por própria iniciativa, a seu critério ou a pedido de terceiro, os conteúdos transmitidos, difundidos ou disponibilizados pelos Integrantes através de sua rede e de impedir sua divulgação quando tais conteúdos estiverem em desacordo com a presente Política. 

8.4.4. A CONVIVER URBANISMO apenas disponibiliza o recurso e, portanto, não assumirá qualquer responsabilidade civil ou criminal pelo uso indevido de sua rede. É de responsabilidade única e exclusiva do Integrante a correta utilização dos recursos oferecidos, respondendo por sua má utilização, tanto judicial como extrajudicialmente. 

9. DOS APLICATIVOS DE COMUNICAÇÃO

9.1. A ferramenta oficial de produtividade da empresa é o Office 365, tendo como Comunicadores internos oficiais da CONVIVER URBANISMO o e-mail corporativo e o Aplicativo Teams. Dessa forma, os Integrantes devem evitar o uso de outros aplicativos de comunicação para comunicação interna entre equipes, bem como outras ferramentas que não estejam inseridas no Office 365, priorizando a utilização de todas as ferramentas que compõe esse pacote de aplicativos da Microsoft.

9.2. O Uso dos Aplicativos de Comunicação pelos Integrantes da CONVIVER URBANISMO para contato com os prestadores de serviços, empresas parceiras e, em especial, os clientes (todos, em conjunto, denominados como “Terceiros”), deverá seguir as boas práticas listadas a seguir: 

9.2.1. O Integrante da CONVIVER URBANISMO deverá sempre priorizar a comunicação por meio de dispositivos corporativos fornecidos pela CONVIVER URBANISMO;


9.2.2. O Integrante da CONVIVER URBANISMO somente poderá utilizar os Aplicativos de Comunicação para conversar com Terceiros, através de mensagens instantâneas quando este tiver solicitado ou previamente consentido de alguma forma inequívoca para recebimento deste tipo de contato;


9.2.3. Caso o canal de comunicação com os Terceiros tenha sido aberto, não envie spam, correntes, gifs ou qualquer outro item que não guarde relação com o exercício dos trabalhos da CONVIVER URBANISMO;


9.2.4. É terminantemente proibido o envio de mensagens que incluam qualquer conteúdo ofensivo, como materiais de cunho sexual, discurso de ódio, fake news, discriminação de qualquer ordem, apologia ao crime, dentre outros;


9.2.5. É terminantemente proibido ao Integrante divulgar ou solicitar aos Terceiros que divulguem informações de cartões de crédito ou débito, números de conta financeira, documentos de identidade ou outras informações de caráter sensível;


9.2.6. Caso solicitado pelos Terceiros o fim da comunicação ou do relacionamento firmado, o Integrante deverá imediatamente descontinuar o envio de mensagens pelos Aplicativos de Comunicação. 

 

9.3. Embora desestimulada, a criação de grupos envolvendo Integrantes da CONVIVER URBANISMO em Aplicativos de Comunicação, caso voltados a discussões relacionadas ao trabalho, quando ocorrerem, além de respeitar as previsões desta Política, deverá: 

9.3.1. Respeitar a urbanidade, bom senso, missão, visão e valores da CONVIVER URBANISMO;
9.3.2. Ter como participantes apenas Integrantes da CONVIVER URBANISMO;
9.3.3. Não permitir o envio de cópias de documentos de Integrantes e Terceiros através do aplicativo;
9.3.4. Não tolerar qualquer prática discriminatória;
9.3.5. Não permitir a permanência de ex-Integrante. 

10. DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

10.1. A CONVIVER URBANISMO se compromete a desenvolver seus melhores esforços visando:

10.1.1. Implementar e manter todas as medidas físicas, técnicas e organizacionais apropriadas a proteger as informações pessoais de seus Integrantes, prestadores de serviços, parceiros e clientes, de acessos não autorizados e de situações acidentais, internas ou externas, ou ilícitas, de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de Tratamento inadequado ou ilícito dessas informações;


10.1.2. Monitorar seus sistemas e redes regularmente, envidando todos os esforços cabíveis para identificar, sanar e neutralizar vulnerabilidades e ataques;
10.1.3. Garantir que as atividades de Tratamento de Dados Pessoais serão conduzidas apenas por Integrantes e/ou terceiros autorizados e devidamente treinados para cumprir com as obrigações aqui estabelecidas e com as Políticas pertinentes;


10.1.4. Adotar as medidas de segurança necessárias para resguardar a operação dentre tecnologias disponíveis no mercado ao tempo do negócio;


10.1.5. Adotar sistemas auditáveis e buscar a contínua manutenção da confidencialidade, integridade e disponibilidade da segurança da informação;


10.1.6. Possuir um plano de ação frente a incidentes de segurança, físicos ou digitais. 

 

10.2. O acesso dos Integrantes a informações constantes da rede da CONVIVER URBANISMO será limitado com base no perfil de usuário, definido pelo suporte técnico com base nas funções de cada um dos Integrantes. 

10.3. Caso o Integrante verifique a ocorrência de qualquer incidente de segurança da informação relacionada à sua rotina de trabalho, em dispositivos fornecidos pela CONVIVER URBANISMO ou em seus próprios, deverá, imediatamente, contatar a equipe de Tecnologia da Informação da CONVIVER URBANISMO. 

O time de Tecnologia da Informação (TI) poderá ser contatado por meio dos seguintes canais:
Microsoft Teams

Através de abertura de chamado via aplicativo de gerenciador de chamados

 

11. TRANSFERÊNCIAS

11.1. Os Integrantes, neste ato, reconhecem e concordam que, no caso de operações societárias – como reestruturação, reorganização, terceirização, fusão, incorporação ou venda de ativos da CONVIVER URBANISMO, os Dados Pessoais dos Integrantes poderão ser transferidos, nos termos da transação e da legislação aplicável.

11.2. Os Integrantes concordam que seus Dados Pessoais poderão ser transferidos para empresas localizadas em outros países para a finalidade de armazenamento em nuvem ou outras circunstâncias relacionadas ao objeto social da Companhia. Nestes casos, a CONVIVER URBANISMO dará preferência para empresas com alto grau de reputação no mercado e reconhecidos níveis de segurança implementados em sua gestão.

11.3. Os Integrantes estão cientes de que seus dados médicos e de saúde poderão ser compartilhados com prestadores de serviços de saúde para exames médicos ocupacionais e laudos ambientais, dentro dos limites do que for necessário para cumprimento das obrigações legais da CONVIVER URBANISMO quanto à garantia da saúde e da segurança do Integrante e do seu ambiente de trabalho; também poderão ser compartilhados com empresas fornecedoras de plano de saúde, plano odontológico e farmácias, vale alimentação, vale transporte, bem como outros benefícios disponibilizados pela empresa, quando e se aplicáveis tais benefícios ao Integrante. 

12. DOS DIREITOS DOS INTEGRANTES DA CONVIVER URBANISMO

12.1. Os Integrantes têm direito a obter da CONVIVER URBANISMO, mediante requisição, a confirmação da existência de Tratamento de seus Dados Pessoais; o acesso e a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, dentre outros direitos previstos na Lei Brasileira. 

13. DAS PENALIDADES

13.1. A observação desta Política pelos Integrantes da CONVIVER URBANISMO é obrigatória. 

13.2. Violações a esta Política poderão ensejar a aplicação de sanções disciplinares pela CONVIVER URBANISMO incluindo, quando aplicável, advertência, suspensão ou/e demissão/rescisão contratual. 

13.3. A CONVIVER URBANISMO ainda se reserva o direito de adotar as medidas judiciais cabíveis e de comunicar as autoridades competentes, quando julgar necessário. 

13.4. Em relação ao uso de dispositivos pessoais, Aplicativos de Comunicação e rede WIFI, o Integrante reconhece e concorda que o descumprimento das disposições elencadas poderá acarretar reflexos negativos para a CONVIVER URBANISMO e outros Integrantes, inclusive processos administrativos, judiciais e arbitrais, além de danos reputacionais. Nesse sentido, o Integrante assume integralmente as responsabilidades decorrentes de sua própria conduta, estando sujeito às consequências advindas de eventual uso indevido. 

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Esta Política ficará disponível apenas para uso INTERNO da CONVIVER URBANISMO e deve ser cumprida imediatamente a partir da data de sua aprovação, continuando válida por tempo indeterminado.

14.2. Em caso de mudanças substanciais desta Política, os Integrantes serão notificados de suas alterações.

14.3. Os Integrantes concordam que devem ler e interpretar esta Política de acordo com as demais Políticas da CONVIVER URBANISMO, como, mas não limitado a: Política de Segurança da Informação e Uso das TICs, Cartilha de Boas Práticas de Privacidade no Ambiente de Trabalho. 

14.4. O Departamento de Recursos Humanos deverá divulgar periodicamente esta Política e incluí-la em treinamentos periódicos a todos os Integrantes da CONVIVER URBANISMO, devendo também mantê-la disponível em local a que tenham livre acesso.

14.5. A CONVIVER URBANISMO, em momento oportuno, indicará um Encarregado para aceitar comunicações dos Integrantes e clientes, prestar esclarecimentos e adotar providências, bem como para atuar como canal de comunicação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). 

14.6. Até lá, em caso de questionamentos, os Integrantes poderão encaminhar suas dúvidas para o seguinte canal de atendimento: *****************